Termos e Condições de Uso do Lynfas

Última atualização: 23/07/2026

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Lynfas.

O Lynfas é operado por [razão social completa], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com endereço em [endereço completo], e-mail de atendimento [email protected].

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Lynfas, você declara que leu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Diretrizes da Comunidade e demais políticas disponíveis na plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Lynfas.

1. Definições

Lynfas: plataforma digital que permite a criadores publicar conteúdo, oferecer assinaturas e vender produtos digitais.

Criador: usuário aprovado pelo Lynfas para publicar, disponibilizar ou comercializar conteúdo.

Assinante: usuário que acessa ou adquire conteúdo ou serviços de um Criador.

Conteúdo: textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, transmissões, mensagens, arquivos, links e demais materiais publicados na plataforma.

Conteúdo pago: conteúdo acessível mediante assinatura, compra individual ou outra forma de pagamento.

2. Elegibilidade e maiores de idade

O Lynfas é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

Não é permitido criar, manter ou utilizar uma conta de menor de idade, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis.

O usuário declara que:

1. possui pelo menos 18 anos;
2. possui capacidade legal para aceitar estes Termos;
3. fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
4. não utilizará documentos ou dados de terceiros.

O Lynfas poderá solicitar confirmação de idade, identidade, CPF, documentos oficiais, validação facial ou outras verificações necessárias à segurança da plataforma.

Se for identificada uma conta pertencente a menor de idade, a conta poderá ser bloqueada ou encerrada imediatamente. Quando exigido por lei, o Lynfas poderá comunicar o fato às autoridades competentes.

3. Cadastro e segurança da conta

Cada usuário deve manter seus dados de acesso em sigilo e não pode compartilhar sua senha, sessão ou conta com terceiros.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, salvo quando comprovar falha de segurança atribuível ao Lynfas.

O usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado, fraude, perda de senha ou uso indevido da conta.

O Lynfas poderá exigir autenticação em dois fatores, confirmação de e-mail, verificação de telefone ou outros mecanismos de segurança.

4. Regras específicas para Criadores

Para atuar como Criador, o usuário deverá concluir o processo de verificação solicitado pelo Lynfas.

O Criador declara e garante que:

1. possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado;
2. todas as pessoas identificáveis no conteúdo têm 18 anos ou mais;
3. possui autorização válida de cada pessoa retratada;
4. não publicará conteúdo obtido mediante fraude, ameaça, coação ou abuso;
5. manterá documentos de identidade e autorizações pelo prazo legal aplicável;
6. fornecerá esses documentos ao Lynfas ou às autoridades quando houver solicitação legítima;
7. informará corretamente preços, características, limitações e formato do conteúdo;
8. cumprirá suas obrigações fiscais, tributárias e regulatórias.

A aprovação de uma conta ou publicação não significa que o Lynfas endossa, garante ou assume a autoria do conteúdo do Criador.

O Criador atua de forma independente. Estes Termos não criam, por si só, vínculo empregatício, sociedade, representação comercial ou mandato entre o Criador e o Lynfas, sem prejuízo dos direitos que eventualmente sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

5. Conteúdo proibido

É proibido publicar, vender, transmitir, solicitar, armazenar ou compartilhar no Lynfas:

1. qualquer conteúdo sexual ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente;
2. conteúdo que sexualize, represente ou sugira pessoa menor de idade;
3. imagens íntimas divulgadas sem consentimento;
4. gravações escondidas ou obtidas sem autorização;
5. conteúdo envolvendo estupro, exploração sexual, tráfico de pessoas, servidão, coerção ou violência sexual;
6. oferta, intermediação ou negociação de serviços sexuais, prostituição ou encontros sexuais;
7. conteúdo que envolva zoofilia, incesto ou exploração de pessoa vulnerável;
8. ameaças, extorsão, chantagem, perseguição ou divulgação de dados pessoais;
9. conteúdo que viole direitos autorais, marcas, imagem, voz, privacidade ou honra de terceiros;
10. falsificações, deepfakes ou manipulações realistas de pessoas sem autorização;
11. fraude, pirâmide financeira, lavagem de dinheiro, phishing ou tentativa de burlar pagamentos;
12. malware, vírus, scripts maliciosos ou tentativa de invasão;
13. conteúdo de ódio, discriminação, terrorismo ou incentivo à violência;
14. conteúdo que incentive automutilação, suicídio ou práticas perigosas;
15. qualquer material ilegal segundo a legislação brasileira ou a legislação aplicável ao usuário.

O Lynfas poderá remover ou bloquear preventivamente qualquer conteúdo que apresente risco de ilegalidade, dano, fraude ou violação destes Termos.

6. Consentimento e proteção das pessoas retratadas

O Criador é responsável por obter e conservar autorização válida de todas as pessoas retratadas.

A autorização deve abranger, quando aplicável:

• gravação;
• armazenamento;
• publicação;
• distribuição;
• venda;
• transmissão;
• divulgação para assinantes;
• utilização do nome artístico, imagem ou voz.

A autorização não poderá ser obtida mediante ameaça, fraude, abuso, dependência econômica ou outra forma de coerção.

O Lynfas poderá solicitar comprovação documental antes ou depois da publicação do conteúdo.

7. Denúncias e remoção de conteúdo

O Lynfas disponibilizará canais para denúncias de:

• conteúdo envolvendo menores;
• divulgação não consentida de nudez ou sexo;
• violação de direitos autorais;
• fraude;
• impersonificação;
• ameaças;
• violação de privacidade;
• outras violações legais ou destes Termos.

A denúncia deverá conter, quando possível, a identificação do denunciante, a URL ou localização do conteúdo, a descrição da violação e documentos que ajudem na análise.

Em casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas, o Lynfas poderá retirar o conteúdo após notificação da vítima ou de seu representante legal, conforme o Marco Civil da Internet. O art. 21 prevê responsabilidade do provedor que, após notificado, deixa de indisponibilizar diligentemente esse material. Marco Civil da Internet

Conteúdos envolvendo crianças ou adolescentes serão tratados como prioridade máxima e poderão ser encaminhados às autoridades competentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente criminaliza a divulgação, disponibilização e armazenamento desse material. ECA

A divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento também pode constituir crime previsto no art. 218-C do Código Penal. Lei nº 13.718/2018

8. Moderação, suspensão e recurso

O Lynfas poderá utilizar análise humana, ferramentas automatizadas, denúncias de usuários e verificações de segurança para moderar conteúdos e contas.

O Lynfas poderá:

• remover ou restringir conteúdo;
• limitar funcionalidades;
• suspender temporariamente uma conta;
• reter valores necessários à investigação de fraude, chargeback ou obrigação legal;
• encerrar definitivamente a conta;
• comunicar fatos às autoridades.

Medidas imediatas poderão ser aplicadas em casos de risco à segurança, presença de menores, violência, fraude, ameaça, divulgação íntima não consentida ou outra possível infração grave.

Quando possível, o usuário será informado sobre o motivo da medida e poderá apresentar recurso pelo canal indicado pelo Lynfas. O recurso não impede medidas urgentes exigidas por lei ou necessárias para proteção de vítimas.

9. Direitos autorais e licença ao Lynfas

O Criador continua sendo titular dos direitos sobre seu conteúdo, salvo direitos pertencentes a terceiros.

Ao publicar conteúdo, o Criador concede ao Lynfas uma licença mundial, não exclusiva, limitada, gratuita e revogável na medida permitida por lei, exclusivamente para:

• hospedar;
• armazenar;
• processar;
• reproduzir tecnicamente;
• transmitir aos usuários autorizados;
• exibir dentro da plataforma;
• realizar moderação, segurança, auditoria e prevenção a fraudes.

O Lynfas não poderá vender ou licenciar o conteúdo do Criador para terceiros fora das finalidades acima sem autorização específica, salvo obrigação legal.

A licença termina quando o conteúdo é removido, exceto quanto a cópias de segurança, registros de auditoria, obrigações legais e defesa de direitos.

A Lei nº 9.610/1998 protege os direitos autorais e deixa claro que o acesso ou aquisição de uma obra não transfere automaticamente seus direitos patrimoniais. Lei de Direitos Autorais

10. Acesso dos Assinantes

O acesso concedido ao Assinante é pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e revogável.

É proibido:

• compartilhar login;
• gravar, copiar, baixar ou redistribuir conteúdo sem autorização;
• publicar conteúdo do Lynfas em outras plataformas;
• vender ou sublicenciar acesso;
• remover marcas ou mecanismos técnicos de proteção;
• utilizar bots, scraping ou ferramentas automatizadas;
• ameaçar, assediar ou perseguir Criadores;
• tentar realizar pagamentos fora da plataforma para burlar taxas ou controles.

O Lynfas não garante que seja tecnicamente possível impedir toda forma de cópia ou gravação, mas poderá adotar medidas de proteção, rastreamento e responsabilização.

11. Pagamentos, assinaturas e reembolsos

Antes da confirmação da compra, o Lynfas informará, quando aplicável:

• preço;
• moeda;
• periodicidade;
• renovação automática;
• comissão;
• taxas;
• impostos;
• forma de cancelamento;
• condições de acesso.

Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, carteiras digitais ou outros parceiros especializados.

O Criador é responsável pelas informações bancárias fornecidas e pelas obrigações fiscais decorrentes de seus ganhos.

Assinaturas poderão ser canceladas para impedir novas cobranças. O cancelamento não necessariamente encerra o acesso já contratado, salvo quando houver violação destes Termos, fraude, estorno ou obrigação legal.

Nada nestes Termos elimina direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Em contratações realizadas pela internet, o consumidor pode ter direito de arrependimento no prazo de sete dias, conforme o art. 49 do CDC. Ministério da Justiça e texto do CDC

Pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, a natureza da compra, a falha alegada, o acesso disponibilizado, as regras do meio de pagamento e as políticas vigentes.

O Lynfas poderá contestar chargebacks fraudulentos e suspender contas envolvidas em fraude, sem impedir o exercício de direitos legalmente assegurados.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do Lynfas, que deverá informar, entre outros pontos:

• dados coletados;
• finalidades;
• bases legais;
• compartilhamento com processadores de pagamento;
• verificações de idade e identidade;
• transferências internacionais;
• prazos de retenção;
• medidas de segurança;
• direitos dos titulares;
• canal do encarregado ou responsável por privacidade.

A LGPD assegura direitos como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação quando aplicável, portabilidade e revogação do consentimento. LGPD e ANPD

Documentos de identidade e dados utilizados para verificação deverão ser tratados com acesso restrito, segurança adequada e retenção limitada às finalidades legais e operacionais necessárias.

13. Segurança e registros

O Lynfas adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger contas, pagamentos, documentos e conteúdos.

Nenhum serviço digital é completamente livre de falhas. O usuário deve manter seus dispositivos atualizados, utilizar senha forte e evitar compartilhar códigos de autenticação.

Registros técnicos poderão ser conservados pelo prazo exigido pela legislação, inclusive para prevenção de fraude, investigação de incidentes e cumprimento de ordens judiciais.

14. Disponibilidade e serviços de terceiros

O Lynfas poderá sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de parceiros, ataques, força maior ou fatos fora de seu controle.

A plataforma poderá integrar serviços de pagamento, hospedagem, autenticação, análise antifraude e comunicação de terceiros. Cada serviço poderá possuir regras próprias.

15. Responsabilidade

O usuário é responsável pelas informações e conteúdos que publicar, enviar ou utilizar.

O Criador é responsável por possuir autorização, idade comprovada e direitos necessários sobre as pessoas e materiais presentes em seu conteúdo.

O Lynfas não se responsabiliza por atos praticados pelos usuários fora da plataforma ou por transações realizadas fora dos canais oficiais.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos do consumidor, obrigações previstas na LGPD, responsabilidade por dolo ou culpa quando não puder ser afastada, direitos de personalidade, deveres de segurança ou outras responsabilidades impostas por lei.

16. Encerramento da conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponíveis.

O encerramento não elimina:

• obrigações financeiras já existentes;
• investigações de fraude;
• direitos de terceiros;
• registros que devam ser mantidos por lei;
• obrigações relacionadas a pagamentos, reembolsos ou chargebacks.

Após o encerramento, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

17. Alterações dos Termos

O Lynfas poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma, e-mail ou outro canal apropriado quando possível.

A versão vigente deverá informar a data de atualização. Alterações não terão efeito retroativo para prejudicar direitos já adquiridos.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Quando houver relação de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

19. Contatos

Atendimento geral: [email protected]
Denúncias e abuso: [email protected]
Privacidade e LGPD: [email protected]
Endereço: [endereço completo]
Razão social/CNPJ: [preencher]